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A Sefaz-Ba promove Acordo Legal 2018, cujo objetivo é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
O Acordo Legal reduz multas por infração, acréscimos moratórios e honorários, relativos ao ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017, para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa; desde que o pagamento seja efetuado em moeda corrente até 21 de dezembro de 2018.
A redução de multas por infrações e acréscimos moratórios é de 90% para pagamento integral à vista e a redução dos honorários é de 50%.
As multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória terão redução de 70%.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
https://www.sefaz.ba.gov.br/
